Lei 4.156/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Modifica a Lei 2.747, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre o pagamento de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Castelo, bem como o Pregoeiro e sua equipe de apoio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2022
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2022

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