Ementa: Requer oficio a Secretaria de Educação e ao Prefeito, solicitando cumprimento da Lei Municipal 4.087/2021, que autoriza a instituição de segurança nas portas das escolas públicas e a Lei 4.147/2022, que dispõe sobre prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede municipal de educação básica.