Lei 4.118/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Município de Castelo a firmar acordo de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Comando do Exército, por intermédio do Comando da 1ª Região Militar.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2021
Nº do Processo:   138
Ano do Processo:   2021

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