Ementa: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, destinada a cobrir ações na Secretaria Municipal de Saúde, visando a contratualização com organização social; altera as Leis nº 3.770, de 27 de novembro de 2017, nº 4.001, de 28 de agosto de 2020 e nº 4.022, de 01 de dezembro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2021