Ementa: Altera dispositivos da Lei 4060, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a reserva de vagas, em favor de negros e indígenas, nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública no Município de Castelo, Espirito Santo e dá outras providencias.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2021