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  Lei 4.100/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5%.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2021
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2021

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