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  Lei 4.020/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no âmbito do Município de Castelo, Estado do Espírito Santo, normas para licitações públicas municipais visando a desburocratização nas aquisições públicas e dispõe sobre o credenciamento.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 16/11/2020

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