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  Decreto Legislativo 07/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Mantém Parecer Prévio nº 142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomendou aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2016, de responsabilidade de Jair Ferraço Júnior.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2019

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