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  Decreto Legislativo 06/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Mantém Parecer Prévio nº 14/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, que recomendou aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2015, de responsabilidade de Jair Ferraço Júnior.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2019

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