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  Decreto Legislativo 05/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Mantém Parecer Prévio nº 013/2017, do Tribunal de Contas do Estado do ES, que recomendou a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2013, de responsabilidade de Jair Ferraço Júnior
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2019

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