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  Decreto Legislativo 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Mantém Parecer Prévio nº 005/2015, do Tribunal de Contas do Estado do ES, que recomendou aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2012, de responsabilidade de Cleone Gomes do Nascimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2019

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