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  Lei 3.871/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelecer obrigatoriedade de reserva de vagas nas empresas ou consócios que recebem incentivos ou isenção fiscal do município de Castelo, para estudantes do ensino médio da rede pública municipal.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 26/12/2018

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