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  Lei 3.870/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei n° 3.361, de 07/06/2013, que dispõe sobre o Programa Vale-Feira no âmbito do Município de Castelo, autorizando a instalação e funcionamento da Feira Livre de Agricultura Familiar e área pública municipal.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 26/12/2018

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