Lei 3.862/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Modifica a Lei nº 2.357, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às igrejas e templos de qualquer culto ainda que as mencionadas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 11/12/2018

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