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  Lei 3.856/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem público imóvel, Autoriza a sua concessão de uso, à Cooperativa Agrária Mista de Castelo - CACAL, mediante dispensa de licitação, e dá outras providências.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 30/11/2018

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