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  Lei 3.761/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Adota no Município de Castelo o piso-nacional da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, como vencimento base dos servidores públicos ocupantes dos cargos efetivos de médico e cirurgião dentista, e dá outras providências.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 28/09/2017

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