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  Lei 3.710/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Concessão do Direito de Uso com a Organização da Sociedade Civil de interesse público para proteção de animais abandonados e maltratados denominada "Patas Carentes" - OSCIP.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 19/12/2016

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