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  Lei 3.640/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 2.011, de 20/08/2001, que reconhece de utilidade pública a Associação de Segurança Pública de Castelo - ASSEC, passando a denominar-se Associação Especial de Engajamento Social de Castelo - ASSEC.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 04/12/2015

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