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  Instrução Normativa 01-SPO/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a elaboração e o prazo para envio das propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara Municipal de Castelo, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2014

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