Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para emissão, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho e inscrição e reinscrição de valores em restos a pagar; orienta procedimentos contábeis em situações específicas da execução orçamentária e extra-orçamentária; especifica os procedimentos para elaboração e encaminhamento das prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado.