Lei 3.526/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera Lei nº 2.550 de 03 de agosto de 2007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 15/12/2014

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