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  Lei 3.299/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Abono aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Castelo, bem como aos estagiários e servidores cedidos à disposição do Poder Legislativo.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 12/12/2012

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