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  Lei 3.140/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção especial de tributos municipais - Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - em favor dos imóveis urbanos localizados em vias públicas não pavimentadas.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 27/12/2011

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