Ementa: Dispõe sobre a concessão de percentual relativo a revisão geral e anual da remuneração dos servidores efetivos, contratados e comissionados da PMC, previsto na lei 2.806 de 13 de agosto 2009
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009