Ementa: Insere e Modifica dispositivos da Lei 2.507, de 10 de maio de 2007, que reorganiza o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos municipais e define os pontos centrais da estratégia de gestão de recursos humanos da prefeitura municipal de Castelo; modifica dispositivos da lei 1.440, de 20 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009