Ementa: Autoriza o Município de Castelo incluir na LDO 2008 ( LEI Nº 2.574, 01/10/2007), O Programa “0083 – Transporte Coletivo Popular gratuito” e a atividade “ 2.123 – Manutenção do Programa Transporte Cidadão”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2007