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  Lei 2.474/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos para Portadores de Necessidades Especiais a Associação Castelense de Pessoas Portadoras de Deficiências - ACAPPODE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2006

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