Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2317, de 30 de junho de 2005, alterado pela Lei nº 2327/2005, prorrogando para 31 de julho de 2007 a vigência dos contratos temporários novos e antigos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2006