Ementa: Acrescenta o artigo 187-A, suas alíneas e parágrafo à Lei nº 2357/2005 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre isenção especial do IPTU para os novos loteamentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2006