Lei 2.281/2004 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar móveis usados e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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