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  Lei 2.131/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Define obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2002

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