Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar // Autoriza convênio com Governo Estadual e Federal, com órgãos da Administração direta ou indireta, com entidades de direito privado e com particulares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2000