Lei 1.853/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza Executivo reajustar vencimentos dos servidores da ativa e aposentados.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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