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  Lei 1.770/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza criação de Consórcios destinados a Exploração de Recursos Hidroelétricos a participação Acionária do Município em Empresas do Setor
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/1997

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