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  Lei 1.704/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Município de Castelo- ES a aderir e firmar Convênio com o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições - SIMPLES, instituído pelo Governo Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1996

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