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  Lei 1.618/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Redação do paragrafo 1° do Artigo 4° da Lei n° 1.247, de 28 de dezembro de 1990 e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1995

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