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  Lei 1.506/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico e ao Uso indevido de entorpecentes e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1993

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