Melhore sua busca

  Lei 1.049/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Prefeito a transacionar com devedores da fazenda municipal com débitos inscritos em dívida ativa
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.