Ementa: Estabelece alíquota para lançamento e cobrança da Taxa de Conservação e Manutenção da Torre de Televisão do Município de Castelo, abre créditos adicionais e autoriza a encampar o patrimônio da Associação Amigos da TV de Castelo
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1974