Lei 648/1972 ATO ORIGINAL


Ementa: Concede aos servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara a gratificação natalina e aos diaristas o décimo terceiro salário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação