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  Lei 622/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o cancelamento de débito do Governo do Estado junto à Prefeitura de Castelo pela manutenção de serviço do Poder Judiciário
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1971

Autoria

José Mesquita

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