Lei 508/1968 ATO ORIGINAL


Ementa: Reajusta vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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Legislação