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  Lei 86/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito adicional especial e concede abono natalino a servidores ativos, inativos e diaristas da Câmara e da Prefeitura de Castelo
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1952

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