Ano: 2014 
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Lei n° 3.533/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Castelo-ES, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Data: 31/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.532/2014
Dispõe sobre pagamento de abono aos Profissionais da Educação Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Educação-SEME.
Data: 31/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.531/2014
Estabelece Diretrizes da Carreira Fiscal do Município de Castelo e dá Outras providências.
Data: 18/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.530/2014
Insere e modifica dispositivos da Lei nº 2.357/2005 - Código Tributário Municipal.
Data: 18/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.529/2014
Concede abono aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Castelo, bem como aos estagiários e servidores cedidos à disposição do Poder Legislativo.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.528/2014
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, no Município de Castelo.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.527/2014
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Castelo e dá outras providências.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.526/2014
Altera Lei nº 2.550 de 03 de agosto de 2007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.525/2014
Cria Comissões e no Departamento de Material e Patrimônio.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
Lei n° 3.524/2014
Altera a Lei 1.805, de 14 de maio de 1998.
Data: 15/12/2014 Situação: Aprovado
Autor(es) da Norma: Jair Ferraço Júnior
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