Ano: 1992 
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Lei n° 1.463/1992
Aprova o orçamento 1993
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.462/1992
Disciplina a publicidade de obras e serviços públicos
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.461/1992
Institui o Código Tributário do Município
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.460/1992
Concede Título de Educador Emérito
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.459/1992
Declara Entidade de utilidade pública
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.458/1992
Autoriza o Município ceder em comodato
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.458/1992
Autoriza o Município ceder em comodato
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.457/1992
Suplementa orçamento
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.456/1992
Autoriza reajuste ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para exercício de 1993
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
Lei n° 1.455/1992
Denomina Logradouro Público
Data: 18/12/1992 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Luiz Carlos Bicalho Nemer
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