Ano: 1973 
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Lei n° 679/1973
Modifica a Lei nº 614/1971 – Código Tributário Municipal
Data: 31/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 678/1973
Utilidade Pública – Sindicato Rural de Castelo
Data: 28/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 677/1973
Concede auxílio a Ney Modenisi Produções Cinematrográficas para custear produção de filme curta-metragem
Data: 27/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 676/1973
Abertura de créditos adicionais
Data: 28/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 675/1973
Autorização doação de terreno para a instalação de indústrias
Data: 26/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 674/1973
Abertura de créditos adicionais
Data: 28/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 673/1973
Modifica da Lei nº 559/1970
Data: 27/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 672/1973
Utilidade pública Conselho Municipal de Desenvolvimento de Castelo - COMDEC
Data: 13/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 671/1973
Abertura de créditos adicionais
Data: 23/11/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
Lei n° 670/1973
Concede aos servidores da Câmara o abono de Natal
Data: 23/11/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Felinto Elysio Martins
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