Ano: 1965 
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Lei n° 430/1965
Abre créditos adicionais
Data: 24/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 429/1965
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1966 (Orçamento 1966)
Data: 07/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 428/1965
Concede auxílio subvenção
Data: 01/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 427/1965
Reajusta gratificação paga ao Secretário da Junta de Alistamento Militar
Data: 01/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 426/1965
Abre créditos adicionais
Data: 01/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 425/1965
Denomina Rua Dr. Antonio Galvão
Data: 27/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 424/1965
Modifica a Lei nº 372, de 10/10/1963 - Código Tributário Municipal
Data: 27/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 423/1965
Denomina Rua Dr. Antonio Galvão
Data: 27/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 422/1965
Concede pensão por morte a viúva
Data: 27/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 421/1965
Cancela inscrições de dívida ativa de diversas pessoas físicas
Data: 27/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
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