Ano: 1964 
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Lei n° 408/1964
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Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 407/1964
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um veículo
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 406/1964
Autoriza repasse subvenção
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 405/1964
Concede abono de Natal aos servidores ativos, inativos e extranumerários diaristas
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 405/1964
Concede abono de Natal aos servidores ativos, inativos e extranumerários diaristas
Data: 18/10/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 404/1964
Autoriza o Poder Executivo a utilizar parte das verbas provenientes da aplicação da Lei nº 317/1961 para fornecimento de remédios
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 403/1964
Reajusta gratificação paga a Secretário da Junta de Alistamento Militar
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 401/1964
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Imprensa Municipal
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 399/1964
Ratifica convênio firmado com o Governo Federal para construção de escola e abre crédito
Data: 24/11/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 398/1964
Autoriza o Poder Executivo a construir ponte e abre crédito
Data: 24/11/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
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