Ano: 1963 
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Lei n° 379/1963
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1964 (Orçamento 1964)
Data: 20/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 378/1963
Concede abono de Natal aos servidores ativos, inativos, diaristas e professores da Prefeitura
Data: 20/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 377/1963
Concede abono de Natal aos servidores da Câmara
Data: 20/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 376/1963
Autoriza repasse subvenção
Data: 20/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 375/1963
Dispõe sobre o quadro de funcionários servidores da Prefeitura com os respectivos vencimentos e vantagens
Data: 10/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 374/1963
Fixa critérios de cobrança e cálculo de valores para os serviços industriais e as rendas patrimoniais do Município
Data: 10/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 372/1963
Institui o Código Tributário do Município de Castelo
Data: 10/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 371/1963
Autoriza o Poder Executivo a alienar o posto fiscal de Aracuí
Data: 11/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 370/1963
Abertura de créditos adicionais
Data: 11/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
Lei n° 369/1963
Concede bolsas de estudo
Data: 11/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Constantino José Vieira
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