Ano: 1955 
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Lei n° 164/1955
Anula e suplementa dotações orçamentárias
Data: 30/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 163/1955
Concede ajuda financeira para a Comissão
Data: 24/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 162/1955
Reajusta os vencimentos do cargo de Arquivista da Câmara
Data: 24/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 161/1955
Concede abono de Natal aos funcionários
Data: 24/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 160/1955
Modifica Lei nº 09, de 05/10/1948 – Código Tributário Municipal
Data: 21/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 159/1955
Modifica Lei nº 09, de 05/10/1948 – Código Tributário Municipal
Data: 20/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 158/1955
Reclassifica os vencimentos do cargo de 2º Escriturário
Data: 20/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 157/1955
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1956 (Orçamento 1956)
Data: 02/11/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 156/1955
Concede auxílio financeiro ao América Futebol Club
Data: 02/12/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 155/1955
Concede isenção tributária às indústrias que não possuem similares no município de Castelo
Data: 30/10/1955 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
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